CAPITULO XXVIII. O governo legitimo he supprimido, e supplantado pelo intruso. Ordens, e decretos a este respeito, e da contribuição extraordinaria de guerra.
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1808 Fev.
1808 Fev.
O 1o de fevereiro de 1808 será sempre hum dia horroroso na memoria dos Portuguezes: foi nelle que se consummou a scena da usurpação do reino. Logo pela manhã se renovou no centro de Lisboa o apparato hostil, com que os invasores tanto a miudo procuravão intimidar, e conter a numerosa povoação desta capital; e desta vez foi mais estrondoso, que das precedentes, porque o objecto era mais melindroso, e decisivo. Formado hum grande corpo de tropa Franceza, e postadas 12 peças no rocio, bordadas de soldadesca armada todas as ruas desde esta praça até o quartel-general, sahio Junot em grande pompa por entre as fileiras, e se encaminhou até o palacio da Inquisição. As salas forão inundadas de tropa, até mesmo ao pé da meza, onde os Governadores do reino se achavão congregados em sessão: com o tumulto tudo ficou suspenso; e alli foi lido pelo mesmo Junot hum papel, de que a confusão, o estrepito, e o sobresalto dos assistentes pouco deixárão perceber; mas comprehendeo-se bem, que era a sentença de extincção do governo Portuguez.
1808 Fev.
A sahida do General foi annunciada por foguetes, e estes seguidos immediatamente por salvas de artilheria: toda a Lisboa ouvio em poucos momentos a voz terrivel: que a Real Casa de Bragança cessára de reinar em Portugal, que Napoleão tinha aggregado este bello paiz ás suas conquistas, e o mandava governar pelo seu General em chéfe. Mais circumstanciadamente foi annunciado tudo isto ao público por hum edital, datado, e fixado no mesmo dia, que reune em ponto pequeno toda a altivez dos antigos Reis da Persia, a atraiçoada politica de Machiavel, as promessas, e intrigas de Filippe de Macedonia, e as imposturas de Mahomet. Anda impresso em varias collecções, e eu mesmo o tenho dado com algumas notas em huma outra obra;[1] mas não me posso dispensar de o repetir neste lugar; porque faz huma parte muito essencial da historia, como lei fundamental do governo intruso: eu o dou sómente em Portuguez, posto que, assim como as outras leis, e editaes Francezes, sahio ao público nas duas linguas Portugueza, e Franceza.
1808 Fev.
Edital.
O Governador de París, primeiro Ajudante de campo de S. M. o Imperador e Rei, General em chéfe.
Habitantes do reino de Portugal.
Os vossos interesses fixárão a attenção de S. M. o Imperador, nosso Augusto senhor; (delle Junot) toda a irresolução deve desapparecer; decidio-se a sorte de Portugal, e segurou-se a sua felicidade futura; pois que Napoleão o grande o tomou debaixo da sua omnipotente protecção.
O Principe do Brasil, abandonando Portugal, renunciou todos os seus direitos á soberania deste reino. A casa de Bragança acabou de reinar em Portugal. O Imperador Napoleão quer, que este bello paiz seja administrado, e governado todo inteiro em seu nome, e pelo General em chéfe do seu exercito.
1808 Fev.
A tarefa, que me impõe este sinal da benignidade, e confiança de meu amo, he difficil de cumprir; mas eu espero preenchella dignamente, ajudado dos homens mais instruidos do reino, e da boa vontade dos seus habitantes.
1808 Fev.
1808 Fev.
Eu tenho estabelecido hum conselho de governo, para me illuminar a respeito do que se deve fazer; mandar-se-hão administradores ás provincias, para se assegurarem dos meios de melhorar a administração, e estabelecerem nellas a ordem, e a economia. Eu ordeno, que se abrão estradas e rompão canaes, para facilitar as communicações, e tornar florecente a agricultura, e a industria nacional, dous ramos tão necessarios á prosperidade de hum paiz, a qual será facil de restabelecer com hum povo espirituoso, soffredor, e intrepido. As tropas Portuguezas, commandadas pelos mais recommendaveis dos seus chéfes, formaráõ bem depressa huma só familia com os soldados de Marengo, de Austerlitz, de Jena, de Friedland; e não haverá entre elles outra rivalidade, que a do valor, e da disciplina. As rendas públicas, bem administradas, seguraráõ a cada empregado o premio do seu trabalho; a instrucção pública, esta mãi da civilização dos póvos, se derramará pelas provincias; e o Algarve, e Beira alta terão tambem hum dia o seu Camões. A religião de vossos pais, a mesma, que todos professamos, será protegida, e soccorrida pela mesma vontade, que soube restauralla no vasto imperio Francez; mas livre das superstições, que a deshonrão: a justiça será administrada com igualdade, e desembaraçada das delongas, e dos arbitrios voluntarios, que a sopeavão. A tranquillidade pública não será mais perturbada por horriveis salteadores, resultado da ociosidade; e se acaso existirem malvados incorrigiveis, huma policia activa livrará delles a sociedade: a deforme mendicidade não arrastará mais os seus fatos immundos na soberba capital, nem pelo interior do reino; estabelecer-se-hão casas de trabalho para este fim; o pobre estropeado alli achará hum asylo, e o preguiçoso será empregado em trabalhos necessarios á sua propria conservação.
1808 Fev.
Habitantes do reino de Portugal, estai seguros, e tranquillos; repelli as instigações daquelles, que quererião conduzir-vos á rebellião, e a quem não importa, que se derrame sangue, com tanto que seja o sangue do continente: entregai-vos com confiança aos vossos trabalhos, vós colhereis o seu fructo: se he necessario, que façais alguns sacrificios nos primeiros momentos, isso he para pordes o governo em estado de melhorar a vossa sorte. Elles são aliás indispensaveis para a subsistencia de hum grande exercito, necessario aos vastos projectos do grande Napoleão: seus olhos vigilantes estão fixados em vós; e a vossa futura felicidade está segura; elle vos amará tanto como aos seus vassallos Francezes; cuidai porém em merecer os seus benificios por vosso respeito, e vossa sujeição á sua vontade.
Dado no palacio do quartel-general em Lisboa no 1.o de fevereiro de 1808.
Junot.
O seguinte decreto, que he da mesma data, e appareceo hum dia depois, póde considerar-se como parte do precedente edital, a que serve de ampliação.
Decreto.
O General em chéfe do exercito Francez em Portugal, em nome de S. M. o Imperador dos Francezes, Rei de Italia, e em observancia das suas ordens, decreta:
1808 Fev.
Artigo I. O reino de Portugal será daqui por diante governado todo inteiro, e administrado em nome de S. M. o Imperador dos Francezes, Rei de Italia, pelo General em chéfe do exercito Francez em Portugal.
II. O conselho de regencia, creado por S. A. R. o Principe do Brasil no momento, em que este Principe abandonou o reino de Portugal, fica supprimido.
III. Haverá hum conselho de governo presidido pelo General em chéfe, composto de hum Secretario d’Estado, encarregado da administração do interior, e das finanças, com dous conselheiros do governo, hum encarregado da repartição do interior, e outro encarregado da repartição das finanças. De hum Secretario d’Estado encarregado da repartição da guerra, e da marinha, com hum Conselheiro de governo encarregado da repartição da guerra, e da marinha. De hum Conselheiro do governo, encarregado da justiça, e dos cultos com o titulo de Regedor. Haverá hum Secretario geral do conselho, encarregado dos arquivos.
1808 Fev.
IV. Os senhores Corregedores das comarcas, Juizes de fóra, Juizes do crime, e Juizes ordinarios; os Desembargadores dos differentes tribunaes, o Senado da camara de Lisboa, a Junta do commercio, as diversas camaras, o Presidente do terreiro público, em huma palavra, todos os encarregados da administração pública são conservados, á excepção das reducções, que o interesse público mostrar, que he necessario fazerem-se pelo tempo adiante, e das mudanças nos objectos relativos a seus cargos, que a nova organização do governo julgar indispensaveis.
V. Mr. Herman he nomeado Secretario d’Estado encarregado da repartição do interior, e das finanças.
D. Pedro de Mello he nomeado Conselheiro do governo, da repartição do interior.
O Senhor d’Azevedo, da repartição das finanças.
Mr. Lhuitte he nomeado Secretario d’Estado encarregado da guerra, e da marinha.
1808 Fev.
O Senhor Conde de S. Payo he nomeado Conselheiro do governo da repartição de guerra, e da repartição da marinha.
O Senhor Principal Castro he nomeado Conselheiro do governo encarregado da justiça, e dos cultos, com o titulo de Regedor.
Mr. Vienez Vaublanc he nomeado Secretario geral.
VI. Haverá em cada provincia hum Administrador geral, com o titulo de Corregedor mór, encarregado de dirigir todos os ramos de administração, de vigiar sobre os interesses da provincia, de indicar ao governo os melhoramentos, que devem fazer-se tanto a respeito da agricultura, como da industria; devendo corresponder-se sobre qualquer destes objectos com o Secretario d’Estado da competente repartição, e com o Regedor, pelo que pertence á justiça, e ao culto.
1808 Fev.
Haverá igualmente em cada provincia hum official General, encarregado de manter a ordem, e a tranquillidade: as suas funcções são puramente militares; mas nas ceremonias públicas terá o seu lugar á direita do Corregedor mór.
Haverá hum Corregedor mór na provincia da Extremadura, que residirá em Coimbra, e hum Corregedor mór na cidade de Lisboa, e seu termo, o qual será demarcado de huma maneira exacta.
VII. O presente decreto será impresso, e affixado em todo o reino para ter força de lei.
O Secretario d’Estado do interior, e das finanças, o Secretario d’Estado da guerra, e da marinha, e o Regedor são encarregados da sua execução, cada hum pela parte, que lhe toca.
Dado no palacio do quartel general no 1.o de fevereiro de 1808.
Junot.
1808 Fev.
Por este modo foi organizado o novo governo, verdadeiramente militar, presidido pelo General em chéfe, dividido em repartições, que todas tinhão á sua frente Secretarios d’Estado, Francezes de nação, e Conselheiros Portuguezes. Estes Conselheiros erão huns automatos, subordinados inteiramente á vontade do General, os quaes entrárão nesta organização por dous motivos bem palpaveis, o de enganar os póvos com esta apparencia de que os nacionaes tinhão parte no governo, e o de se aproveitarem delles, no que fosse preciso; porque como Portuguezes facilitarião muito as operações mais arriscadas, e porque nem Junot, nem algum dos seus sequazes tinhão os conhecimentos necessarios, para governarem o reino. Lhuitte tratou sempre mal o Conde de S. Payo, e sempre o trouxe opprimido: Herman era mais politico.
1808 Fev.
Ficárão igualmente estabelecidos os satéllites armados, que devião segurar as provincias na escravidão; e os espiões móres, (he nome já muito usado, mas tão proprio, que lhes não sei dar outro) que com o titulo de Corregedores móres, e debaixo do pretexto de dirigirem todos os ramos da administração, vigiarem pelos interesses das provincias, e indicarem ao governo os melhoramentos possiveis na agricultura, e industria, devião exercitar huma terrivel inquisição entre os póvos, dirigir as operações dos magistrados subalternos, vigiar as opiniões, e movimentos populares, instruir em fim os usurpadores do que devião obrar a bem dos seus interesses.
A promoção dos Corregedores móres ficou reservada para o tempo, em que foi promovido o Intendente geral da policia o grande espião Lagarde; e hum só Portuguez achou Junot, que empregasse nestes cargos, todos os mais forão Francezes.
1808 Fev.
O augusto nome do Principe Regente ficou, desde o momento daquelles decretos, substituido pelo de Napoleão, e as Armas Reaes nos lugares mais públicos, ou picadas, ou cobertas pelas aguias; conservárão-se porém algumas, que escapárão a esta primeira invasão; porque se reflectio, que erão as armas do reino, e não as da Casa Reinante, e Junot promettia sempre em nome de seu amo conservar o reino todo inteiro com as suas prerogativas. Era huma das inconsequencias muito frequentes nos desditosos tempos daquelle governo vacillante, o verem-se na mesma cidade, na mesma rua, e até no mesmo edificio, as Reaes Quinas, aqui exaltadas, acolá abatidas, ou cobertas; mas as aguias erão sempre as que brilhavão. O frontespicio do arsenal Real da fundição debaixo foi hum dos primeiros lugares, onde se picárão as Armas: a novidade, e a indignação fez concorrer a este acto bastante povo; e houverão mulheres, que recolherão com veneração em lenços as pedrinhas, que os picões deitavão ao chão. Huma guarda Franceza alli postada, ou o não advertio, ou se não fez sensivel a isso; mas os obreiros parece que se intimidárão com o ajuntamento, levantando-se da obra, sem a deixarem completa.
1808 Fev.
Seguirão-se varias outras ordens, e decretos, relativos á formalidade da expedição das sentenças, e mais papeis públicos, que omitto por serem minucias. Não posso porém omittir o mais terrivel de todos os decretos, o da devastação geral do reino, do saque aos templos, e aos bens da Casa Real, do clero, das corporações, e dos particulares: he da mesma data do das grandes reformas na administração pública, e finanças, da abertura das estradas, rompimento dos canaes, protecção das letras, da religião, e da justiça, do exterminio da mendicidade, e de tantas promessas, como temos visto, de felicidades incalculaveis; mas sómente se publicou alguns dias depois; porque todo o descaramento Francez não foi bastante, para se poderem unir estas duas peças em hum só dia.
1808 Fev.
Depois do que temos visto, e iremos vendo, não he preciso gastar tempo em reflexões sobre as mentirosas promessas desta gente; mas he muito util aprendermos a sua linguagem, e a sua logica, para pelas suas palavras adivinharmos os seus pensamentos. Lembremo-nos daquellas do primeiro edital do 1.o de fevereiro: Se he necessario, que façais alguns sacrificios nos primeiros momentos, isso he para pordes o governo em estado de melhorar a vossa sorte: vejamos o que ellas querião dizer, e o melhoramento, que elles pertendião dar-nos, pelo seguinte
Decreto.
Em nosso palacio Real de Milão a 23 de dezembro de 1807.
Napoleão, Imperador dos Francezes, Rei de Italia, Protector da Confederação do Rheno.
Havemos decretado, e decretamos o seguinte.
TITULO I.
Artigo I. Huma contribuição extraordinaria de guerra de cem milhões de francos será imposta sobre o reino de Portugal, para servir de resgate de todas as propriedades, debaixo de quaesquer denominações, que possão ser, pertencentes a particulares.
1808 Fev.
II. Esta contribuição será repartida por provincias, e por cidades, segundo as posses de cada huma, pelos cuidados do General em chéfe do nosso exercito, e tomar-se-hão as medidas necessarias para a sua prompta arrecadação.
III. Todos os bens pertencentes á Rainha de Portugal, ao Principe Regente, e aos Principes, que desfructão apanagios, serão sequestrados.
Todos os bens dos fidalgos, que acompanhárão o Principe, quando abandonou o paiz, que não se tiverem recolhido ao reino até ao dia 15 de fevereiro de 1808, serão igualmente sequestrados.
Napoleão.
Em consequencia do decreto de S. M. em data de 23 de dezembro de 1807, e em nome de S. dita M., nós Governador de París, primeiro Ajudante de campo de S. M., General em chéfe do exercito Francez em Portugal, temos decretado, e decretamos o seguinte.
1808 Fev.
ARTIGO I. Lançar-se-ha huma contribuição extraordinaria de guerra de quarenta milhões de cruzados sobre todo o reino de Portugal. A contribuição de dous milhões de cruzados imposta, e já satisfeita, depois da entrada do exercito Francez, entrará na conta da presente contribuição, e será satisfeita dos ultimos milhões pelo nosso recebedor geral.
II. Para esta contribuição extraordinaria pagaráõ huma somma de seis milhões de cruzados todos os negociantes, banqueiros, e rendeiros das rendas, e contractos do reino de Portugal, por intervenção da Junta do commercio, que fará a repartição desta somma por todos os individuos desta classe pro rata de sua fortuna conhecida, ou presumida; e esta contribuição será satisfeita da maneira seguinte: o primeiro terço será pago no dia 10 do proximo mez de março, o segundo terço será pago no 1.o de maio, e o terceiro terço será pago no 1.o de agosto.
1808 Fev.
III. Todas as mercadorias de manufactura Ingleza, sendo confiscaveis pelo unico facto de sua origem, serão resgatadas pelos negociantes, que as possuem, e serão senhores de dispôr dellas á sua vontade, pagando por seu resgate o terço do seu valor, segundo as facturas. Effectuar-se-ha este pagamento em tres prazos, e nas epocas estabelecidas no artigo precedente.
1808 Fev.
IV. Todo o ouro, e prata de todas as igrejas, capellas, e confrarias da cidade de Lisboa, e seu termo serão conduzidos á casa da moeda, e recebidos pelo thesoureiro della debaixo da inspecção, e ordens do Provedor da mesma casa no termo de quinze dias: não ficaráõ nas igrejas mais que as peças de prata necessarias á decencia do culto,[2] das quaes peças se remetterá huma lista assinada pela pessoa, ou pessoas encarregadas da administração, e guarda destes objectos: o portador receberá do thesoureiro da casa da moeda hum recibo em fórma authentica. Toda a pessoa convencida de fraude, seja a respeito da declaração dos objectos existentes, seja dos objectos deixados ás igrejas, seja de ter desviado alguns objectos em utilidade sua, será condemnada a pagar o quadruplo do valor do objecto não declarado, ou desviado.
1808 Fev.
V. Todos os objectos acima ditos, pertencentes ás igrejas, capellas, e confrarias das provincias serão entregues em casa dos recebedores das decimas no termo de quinze dias, debaixo das condições, e das penas determinadas no artigo IV. Estes recebedores passaráõ recibos authenticos, e remetteráõ os objectos recebidos á casa da moeda de Lisboa, cujo thesoureiro lhes passará o competente recibo. Dar-se-ha huma escolta a estes recebedores, no caso de precisarem della.
VI. O producto total do valor dos ditos objectos será abatido na conta da presente contribuição.
1808 Fev.
VII. Todos os Arcebispos, e Bispos do reino, todos os Prelados, e Superiores de ordens religiosas de ambos os sexos, as congregações de regulares, e seculares, que possuem bens, fundos, ou capitáes postos a juro, contribuiráõ com os dous terços do seu rendimento annual, se este rendimento não exceder a dezeseis mil cruzados: se o seu rendimento exceder a dezeseis mil cruzados, contribuiráõ com tres quartos deste rendimento. Tanto huns, como os outros ficaráõ livres de pagar decima no presente anno.
VIII. Quinze dias depois da publicação do presente decreto todos os sobreditos Prelados serão obrigados a remetter ao Secretario d’Estado da repartição do interior, e das finanças, huma declaração exacta de seus rendimentos annuaes, a qual elle fará examinar, e verificar; e toda a pessoa, cuja declaração não for exacta, será condemnada a pagar o duplo da sua contribuição: esta multa será cobrada por via de execução feita nos bens do delinquente.
IX. O primeiro terço desta contribuição deverá ser entregue na caixa do recebedor geral das contribuições, e rendas de Portugal no prazo de hum mez depois da publicação do presente decreto, pelos Prelados acima mencionados residentes em Lisboa; e no espaço de seis semanas por aquelles, que residem nas provincias.
1808 Fev.
X. O segundo terço será entregue na dita caixa seis semanas depois da primeira entrega, pelos prelados residentes em Lisboa; e dous mezes depois da primeira entrega, pelos que residem nas provincias.
XI. O terceiro terço será entregue na dita caixa hum mez depois da segunda entrega, pelos Prelados, que habitão em Lisboa; e tres mezes depois da segunda entrega, pelos Prelados, que habitão nas provincias.
XII. Toda a pessoa, que possuir beneficio ecclesiastico de seiscentos a novecentos mil réis por anno, contribuirá com dous terços de seu rendimento annual; se o beneficio exceder a novecentos mil réis contribuirá com tres quartos de seu rendimento annual. Os pagamentos serão feitos na caixa do recebedor ordinario da decima do districto, debaixo da inspecção dos respectivos superintendentes das decimas, que verificaráõ as ditas declarações; e as mesmas penas serão pronunciadas contra os delinquentes.
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XIII. Os respectivos recebedores das decimas, debaixo da inspecção, e das ordens dos ditos superintendentes, entregaráõ, o mais breve possivel, o importe da sua receita na caixa do recebedor geral das rendas, e contribuições de Portugal.
XIV. Todos os Commendadores das tres ordens militares, e os da ordem de Malta contribuiráõ com dous terços do rendimento de suas commendas, na fórma, nos prazos, e debaixo das penas acima indicadas para os Prelados.
XV. Todos os donatarios de bens da Corôa pagaráõ o duplo da contribuição annual, que até agora lhes tem sido imposta. A entrega será feita da maneira acima dita.
1808 Fev.
XVI. Todo o senhorio de casas dentro de Lisboa, e seu termo contribuirá com ametade do preço annual, porque as tiver alugado, no caso de estarem alugadas: se porém o proprietario habitar nas suas proprias casas, avaliar-se-ha o seu valor. Os pagamentos, recebimentos, e entregas serão feitos na fórma acima mencionada, e debaixo das mesmas penas. Todos os senhorios de casas das demais cidades, e villas do reino ficão sujeitos á mesma contribuição, debaixo das mesmas fórmas, e penas.[3]
XVII. Todos os proprietarios de terras pagaráõ, por este anno, duas decimas sobre aquella, que lhes foi imposta.
1808 Fev.
XVIII. Por cada parelha de cavallos, ou machos de carruagem, por cada cavallo de sella, e por cada criado, que no presente anno foi dado ao rol dos impostos respectivos, pagar-se-ha huma somma igual á que já estava determinada.
XIX. Todas as casas, e estabelecimentos públicos, que contribuem para a despeza da policia, pagaráõ demais huma somma igual á sua contribuição deste anno.
1808 Fev.
XX. O Juiz do povo, debaixo das instrucções, e ordens do Senado fará huma repartição de contribuição proporcional sobre todas as corporações de officios, quanto aos donos de loja aberta, e lugares de venda nas praças públicas, e fóra dellas, lançando, e fazendo arrecadar por via de execução, e por esta vez hum imposto para a sobredita applicação. Passar-se-hão recibos, ou conhecimentos em fórma a todos os que houverem de contribuir. O Senado fará entregar o producto deste imposto na caixa do recebedor geral das contribuições, e rendas de Portugal todos os oito dias até a sua inteira satisfação. O mesmo Senado expedirá ordens a todas as camaras das provincias da Extremadura, Além Téjo, e Algarve para fazerem lançar, e arrecadar o mesmo imposto, com esta differença, que nestas provincias os pagamentos serão feitos aos recebedores geraes das decimas, que farão as remessas todos os mezes ao recebedor geral das rendas, e contribuições, até a inteira satisfação.
XXI. O Senado do Porto fará lançar, e arrecadar o mesmo imposto, e da mesma maneira na cidade do Porto, e seu termo; e fica encarregado de obrigar a fazer o mesmo em todas as outras camaras das provincias do norte, sobre as quaes terá inspecção, para este effeito sómente.
XXII. A meza do Bem commum procederá a fazer, debaixo da inspecção da Real Junta do commercio, huma igual repartição sobre todas as lojas, que se acharem fóra da jurisdicção do Senado, com as mesmas fórmas, e as mesmas entregas.
1808 Fev.
XXIII. O General em chéfe, querendo indemnizar os infelices habitantes da provincia da Beira do que tem soffrido pela passagem dos exercitos, ordena, que as villas, lugares, e aldeias, comprehendidas entre o Téjo, e a estrada de Salvaterra, Idenha a nova, Castello-branco, Sobreira-formosa, e Villa-de-Rei, inclusivamente até o Zezere, á excepção de Abrantes, sejão isentas dos dous primeiros terços da presente contribuição, e da imposição comprehendida no artigo XXI.
As villas, lugares, e aldeias proximas á estrada de Lisboa, desde Abrantes inclusivamente, até Sacavem inclusivamente, serão isentas da imposição comprehendida no artigo XXI.
Não são comprehendidas na disposição do presente artigo as terras pertencentes aos Commendadores, aos Donatarios da Corôa, nem aos individuos denominados no artigo VII.
1808 Fev.
XXVI. O Secretario d’Estado do interior, e das finanças fica encarregado da execução do presente decreto, que será impresso, e affixado por todo o reino. Dado no palacio do quartel-general em Lisboa no 1.o de fevereiro de 1808.
Junot.