Note 3 — CAPITULO XXVIII. O governo legitimo he supprimido, e supplantado pelo intruso. Ordens, e decretos a este respeito, e da contribuição extraordinaria de guerra.

A dureza deste artigo, já insupportavel por si mesmo, foi ainda aggravada pelo XI. das instrucções de 27 de fevereiro, em que se determinou, que até das casas, que se achassem sem morador, pagassem os proprietarios tres decimas do rendimento, regulado pelo ultimo arrendamento; e quanto ás casas alugadas, que se não admittisse deducção alguma com o fundamento da futura devolução, ou falta de alugador. Deve saber-se, que a emigração, e a miseria fizerão com que ficassem despovoadas grande parte das casas de Lisboa, e que as habitadas tiverão hum abatimento de quasi ametade da sua renda. A pezar disto os arrendamentos, em que andavão ao tempo da invasão, forão os que ficárão servindo de regra para a contribuição.