Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, e bens, e commercio: na forma que nella se declara.
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Para V. Magestade ver.
Manoel Gomes de Almeida a fez.
Registada na Secretaria de Estado dos Negocios extrangeiros, e da Guerra, no livro primeiro da Companhia do Graõ Pará, e Maranhaõ.