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Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

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1. Front matter 2. Ley do primeiro de Abril de mil seiscentos e oitenta.3. Ley de dez de Novembro de mil seiscentos quarenta e sete,4. Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ a liberdade das suas pessoas, e bens, e commercio: na forma que nella se declara.

Ley, porque V. Magestade ha por bem restituir aos indios do Grão Pará, e Maranhão a liberdade das suas pessoas, e bens etc.

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