INDICE DAS MATERIAS.
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TITULO I. Da Nação Portuguesa, seu Territorio, Religião, Govêrno e Dinastya 3
TITULO II. Dos Cidadãos Portuguezes 4
TITULO III. Dos Direitos e garantias dos Portugueses 5
TITULO IV. Dos Podêres Politicos 9
TITULO V. Do Podêr Legislativo idem.
TITULO VI. Do Podêr Executivo 17
TITULO VII. Do Podêr Judiciario 23
TITULO VIII. Do Govêrno Administrativo e Municipal 24
TITULO IX. Da Fazenda Nacional idem.
TITULO X. Das Provincias Ultramarinas 25
TITULO XI. Da Reforma da Constituição 26 Acceitação, e Juramento da Rainha 31