Note 18 — CAPITULO XXXIX. Lagarde Intendente geral da policia, Conselheiro do governo, e redactor da gazeta; seu caracter, ministerio, e operações mais notaveis; creação de hum novo tribunal criminal, e outras innovações terriveis nas leis, e na administração da justiça.

Luiz Antonio Caminha, Advogado da Casa da Supplicação, foi prezo, pouco antes da publicação deste decreto, por ter dito, e nomeado a hum mestre de huma embarcação certo sujeito, que queria embarcar para a esquadra: fez-se-lhe o processo verbal, em que chegou a ter condemnação de morte, por pluridade de votos: D. Francisco d’Almeida, Defensor geral dos réos, clamou tanto contra esta iniquidade, que fez reduzir a pena a hum anno de cadêa. Foi solto por ordem de Junot, á força de empenhos, já depois da convenção de Cintra; mas ainda com a obrigação de se conservar em casa, sem já mais apparecer na rua. Houverão muitas outras victimas desta barbara legislação.